Você sabia que o abono pecuniário é um benefício trabalhista que permite ao empregadoconverter parte de suas férias em dinheiro? Isso está disposto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Trata-se de uma flexibilidade financeira que pode beneficiar tanto os trabalhadores quanto as empresas. Já dizia Jean Pierre Marras, autor renomado de livros de Gestão de Pessoas, “as pessoas precisam ser contempladas de modo estratégico”. O que significa rever e ressignificar algumas práticas ligadas ao pessoal.
Vamos ver sobre esse benefício para o trabalhador, a previsão legal, vantagens, como calcular, se você tem direito, além de outros pontos que pode te interessar!
O abono pecuniário é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira que permite ao empregado converter parte de suas férias em remuneração. Este benefício é concedido com base no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Observe:
É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Então, o objetivo principal desse abono é proporcionar ao trabalhador a possibilidade de receber uma remuneração adicional, sem prejudicar o descanso mínimo obrigatório de 20 dias corridos de férias.
Como funciona o Abono Pecuniário?
O abono pecuniário pode ser visto como uma troca voluntária de até 10 dias do período de férias por remuneração. Em outras palavras, se o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, ele pode optar por “vender” 10 dias e tirar apenas 20 dias de descanso, recebendo o valor correspondente aos 10 dias trabalhados como um adicional ao seu salário.
Sendo que esse valor é pago com um acréscimo de 1/3, conforme estabelecido pela legislação trabalhista.
Processo de solicitação
Para tanto, na hora de solicitar o abono pecuniário, o empregado deve formalizar o pedido junto ao empregador com antecedência mínima de 15 dias antes do término do período aquisitivo das férias.
Este pedido deve ser feito por escrito, geralmente através de um formulário padrão fornecido pela empresa ou por meio de um comunicado formal.
O período aquisitivo é o intervalo de 12 meses em que o trabalhador adquire o direito às férias, a contar da data de sua admissão ou do término das férias anteriores.
Pagamento e prazo para recebimento
O pagamento desse abono deve ser feito junto com a remuneração das férias. Segundo a CLT, artigo 145, o empregador deve pagar o valor correspondente às férias (incluindo o abono pecuniário) até dois dias antes do início do período de férias do empregado.
Impacto no salário
Vale lembrar que, esse benefício trabalhista impacta diretamente o salário do trabalhador no mês em que é pago, proporcionando um aumento significativo devido à conversão dos dias de férias em dinheiro.
Esse impacto financeiro pode ser positivo para o trabalhador, que recebe um montante extra para atender necessidades imediatas ou investir em projetos pessoais.
Quem tem direito ao Abono Pecuniário?
Agora, vamos ver quem são os trabalhadores que têm direito a esse benefício flexível.
Para ter direito ao abono pecuniário, o trabalhador deve trabalhar de carteira assinada, com uma jornada superior ou igual a 25 horas semanais, e mais:
Ter completado o período aquisitivo de 12 meses.
Solicitar formalmente a conversão de até um terço das férias.
Realizar a solicitação com antecedência mínima de 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Exceções e restrições
Existem poucas restrições quanto ao direito ao abono pecuniário. O empregador não pode recusar a solicitação do abono desde que o trabalhador cumpra esses requisitos estabelecidos acima.
No entanto, para empregados contratados sob regimes diferentes da CLT, como estagiários ou servidores públicos, a legislação específica pode variar.
Diferença para trabalhadores de regime CLT e outros regimes
Os trabalhadores sob o regime CLT têm o direito claramente definido pela CLT. Já para servidores públicos e outros regimes, como contratos temporários ou regimes especiais, a concessão do abono pecuniário depende das leis específicas que regem esses contratos.
Impacto da Legislação Trabalhista
Não podemos esquecer que, a legislação trabalhista brasileira, ao garantir o direito a esse benefício, oferece ao trabalhador uma maior flexibilidade e autonomia na gestão de suas férias.
Como funciona a venda de férias?
Nesse cenário, a venda de férias permite que o trabalhador “venda” até 10 dias de suas férias anuais. Assim, o empregado ainda tem direito a, no mínimo, 20 dias de descanso contínuo.
Em outras palavras, é trocar parte das férias por uma remuneração adicional.
Para realizar a “venda de férias”, o trabalhador deve:
Fazer a solicitação por escrito ao empregador.
Garantir que a solicitação seja feita até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Aguardar a aprovação e o processamento pelo departamento de Recursos Humanos da empresa.
É importante frisar que a venda de férias reduz o período de descanso do trabalhador, que deve ficar atento à necessidade de recuperação física e mental.
Então, o restante dos dias deve ser usufruído de maneira contínua, garantindo um período mínimo de 20 dias de descanso.
Logo, a legislação garante que este direito seja respeitado e cumprido, evitando qualquer prejuízo ao trabalhador.
Benefícios e limitações para o trabalhador
Dentre alguns benefícios para o trabalhador, podemos citar estes abaixo.
A conversão de férias proporciona uma renda extra, que pode ser utilizada conforme a necessidade do trabalhador. Também, é permitido se fazer um melhor planejamento financeiro e há a possibilidade de atender a despesas imprevistas.
Outro ponto, o empregado tem maior controle sobre como utilizar seu tempo de descanso e sua remuneração.
Já sobre as limitações desse benefício, vale trazer esses pontos:
Ao vender parte das férias, o trabalhador diminui seu período de recuperação, o que pode afetar sua saúde e produtividade. E mais, a conversão frequente de férias em dinheiro pode criar uma certa dependência, dificultando a gestão financeira a longo prazo.
Como receber o Abono Pecuniário?
Para receber o abono pecuniário, o trabalhador deve seguir um procedimento específico, que envolve a solicitação formal ao empregador dentro dos prazos estabelecidos. A seguir, detalhamos os passos necessários.
Documentação necessária
Para a solicitação, o trabalhador precisa apresentar alguns documentos, como documento de identidade e a carteira de trabalho, ou informações sobre o período aquisitivo das férias.
Prazos e processos internos da empresa
Os prazos e processos internos de solicitação variam de empresa para empresa. E após a solicitação, o departamento de Recursos Humanos verifica se todos os requisitos legais foram cumpridos.
Formas de pagamento
Se você não sabe, ressaltamos que o pagamento do abono pecuniário deve ser realizado junto com a remuneração das férias.
Segundo a CLT, o empregador deve pagar o valor referente às férias, incluindo o abono, até dois dias antes do início do período de férias do trabalhador. As formas de pagamento podem incluir:
Depósito bancário;
Cheque;
Espécie.
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Confirmação de recebimento
Após o pagamento, é importante que o trabalhador confirme o recebimento do benefício. Isso pode ser feito de várias maneiras, como a verificação do depósito bancário no extrato da conta.
Possíveis dificuldades e como resolvê-las
Podem existir dificuldades comuns com esse processo, como: pode ocorrer atraso no processamento e pagamento do abono. E, embora seja ilegal, alguns empregadores podem tentar negar o direito ao empregado.
Por isso, veja como resolver esses casos. Por exemplo, se a empresa negar, o trabalhador pode buscar orientação e apoio do sindicato da categoria.
Ademais, se houver erro nos cálculos, é essencial solicitar uma revisão ao departamento financeiro da empresa.
Como calcular o Abono Pecuniário de férias?
Abaixo, aprenda como calcular esse benefício.
Abono Pecuniário = (Salário base / 30) x dias vendidos x 1,33
Salário Base: É o valor mensal que o empregado recebe, sem incluir bonificações, comissões ou adicionais.
Dias Vendidos: Representa até um terço do período de férias, ou seja, no máximo 10 dias.
Adicional de 1/3: Conforme a CLT, o trabalhador tem direito a um adicional de um terço sobre o valor das férias.
Além do salário base, outros componentes que podem ser incluídos no cálculo são: adicionais noturnos e de periculosidade e insalubridade, o que varia conforme o cargo/função.
Diferença entre cálculo bruto e líquido
Sobre o cálculo bruto, saiba que o valor bruto é o total calculado sem deduções de impostos ou contribuições.
Já a respeito do cálculo líquido, vale dizer que o valor líquido é o total que o trabalhador receberá após as deduções de impostos e contribuições.
Os principais impostos e deduções aplicáveis ao abono pecuniário são o INSS, que é a Contribuição para a Previdência Social e o IRRF, Imposto de Renda Retido na Fonte.
Exemplos práticos de cálculo
Vamos ver um exemplo de cálculo de abono pecuniário, considerando um cenário simples:
Salário base R$ 3.000
Dias vendidos: 10
Abono Pecuniário = (3000 / 30) x 10 x 1,33
Abono Pecuniário = 100 x 10 x 1,33
Abono Pecuniário = 1000 x 1,33
Abono Pecuniário = R$1.330,00
Veja um outro exemplo considerando a inclusão de adicionais e bonificações:
Esquecer o adicional de 1/3: Sempre incluir o adicional de um terço sobre o valor das férias.
Incluir ou excluir componentes: Verificar corretamente quais adicionais e bonificações devem ser incluídos.
Erro nos dias vendidos: Certificar-se de que no máximo um terço das férias (10 dias) foi vendido.
Deduções: Calcular corretamente as deduções do INSS e IRRF.
Quais são os critérios para recebimento do abono?
Como ressaltado, os critérios legais para o recebimento do abono pecuniário são definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
O trabalhador deve ter completado o período aquisitivo de 12 meses, que dá direito a 30 dias de férias.
A solicitação deve ser feita por escrito ao empregador.
Critérios internos da empresa
Além dos critérios legais, algumas empresas podem estabelecer critérios internos adicionais para a concessão do abono, como procedimentos específicos para a formalização do pedido, como formulários padrão ou sistemas eletrônicos de solicitação.
Revisões e ajustes nos critérios
Os critérios para atender a esse benefício podem sofrer revisões e ajustes, tanto pela empresa quanto pela legislação.
Isso porque as empresas podem atualizar suas políticas internas de concessão do abono pecuniário, melhorando procedimentos e ajustando critérios conforme necessidades operacionais e feedback dos empregados.
Vale dizer que, alterações na CLT ou em normas complementares também podem impactar diretamente os critérios para recebimento.
Impacto de Mudanças na Legislação
Mudanças na legislação trabalhista, o que ocorre periodicamente no Brasil, podem ter um impacto significativo na concessão do abono pecuniário.
Lembre-se que, as alterações legais podem ampliar ou restringir os direitos dos trabalhadores ao abono pecuniário. Por exemplo, mudanças nos períodos de férias ou na forma de cálculo podem afetar o valor e a possibilidade de conversão.
Vantagens e Desvantagens do Abono Pecuniário
Podemos citar alguns pontos positivos ao ofertar esse tipo de abono, como podemos ver abaixo.
Benefícios para o Trabalhador
Esse benefício trabalhista proporciona dinheiro extra, permitindo ao trabalhador ajustar suas finanças, pagar dívidas, fazer investimentos ou atender necessidades emergenciais.
Há ainda, maior autonomia na Gestão das Férias, isto é, oferece ao trabalhador maior controle sobre suas férias, possibilitando que ele escolha entre usufruir do descanso completo ou receber um valor adicional.
Sobre os impactos na carreira, podemos citar melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal, menor estresse crônico e burnout, impactando positivamente na carreira do trabalhador.
Benefícios para a Empresa
Dentre as vantagens para a empresa, temos: melhor retenção de talentos, continuidade das operações, redução do passivo trabalhista e outros pontos já salientados.
Desvantagens e Pontos de Atenção
Vale mencionar que a conversão das férias em dinheiro pode levar a uma redução do período de descanso, o que pode afetar a saúde e o bem-estar do trabalhador. Da mesma forma, funcionários que não descansam adequadamente podem apresentar queda na produtividade e aumento do estresse.
Quais são as obrigações do Colaborador e da Empresa?
Nesse sentido, a concessão do abono pecuniário envolve uma série de responsabilidades e obrigações que devem ser seguidas tanto pelo colaborador quanto pela empresa para garantir a conformidade com a legislação e o correto recebimento do benefício.
Vamos ver mais sobre isso a seguir.
Responsabilidades do Colaborador
Como dito, o colaborador deve fazer a solicitação do abono pecuniário por escrito, utilizando os formulários específicos da empresa. A solicitação deve ser feita com antecedência mínima, antes do término do período aquisitivo.
Enfim, o colaborador deve respeitar as políticas internas da empresa.
Responsabilidades da Empresa
A empresa deve informar os colaboradores sobre o direito ao benefício e os procedimentos para solicitá-lo. Receber e processar as solicitações de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.
É ainda de responsabilidade da empresa realizar o cálculo correto do valor e efetuar o pagamento juntamente com a remuneração das férias e manter registros precisos das solicitações e dos pagamentos realizados.
Consequências do Não Cumprimento
Não podemos esquecer que, o não cumprimento das obrigações por parte do colaborador ou da empresa pode acarretar consequências, como estas a seguir.
Se o colaborador não solicitar o abono dentro do prazo ou de maneira correta, poderá perder o direito ao benefício.
A empresa pode ser sujeita às penalidades legais e multas caso não cumpra com as obrigações de pagamento do benefício. No mais, o não cumprimento das obrigações pode resultar em reclamações trabalhistas e processos judiciais por parte dos colaboradores.
Boas Práticas para Cumprimento das Obrigações
É importante se atentar para algumas práticas, como manter a documentação organizada e correta para facilitar a solicitação. Estabelecer também canais de comunicação para informar os colaboradores sobre seus direitos e os procedimentos para solicitação do abono.
Por fim, utilizar sistemas automatizados para gerenciar as solicitações.
Quando surgirem conflitos relacionados ao abono pecuniário, é importante seguir procedimentos claros para resolução. Inicialmente, busque resolver através do diálogo interno entre o colaborador e o departamento de Recursos Humanos.
Qual a Diferença entre Abono de Férias e Abono Pecuniário?
O abono de férias, também conhecido como adicional de férias, é um benefício garantido aos trabalhadores que consiste no pagamento de um adicional de um terço (1/3) do salário sobre o valor das férias.
Então, é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela CLT, que visa proporcionar um valor extra ao trabalhador no período de descanso.
Logo, a principal diferença entre os dois reside no fato de que o abono de férias é obrigatório e pago automaticamente, enquanto o abono pecuniário depende de solicitação formal do trabalhador e envolve a venda de até 1/3 do período de férias.
Sobre o abono de férias, este aplica-se a todos os trabalhadores que têm direito a férias, sem necessidade de solicitação. É pago junto com o valor das férias, sendo um adicional de 1/3 sobre o salário do trabalhador.
Já o abono pecuniário existe quando o trabalhador opta por vender até 10 dias de suas férias. Para isso, é necessário fazer uma solicitação formal à empresa dentro do prazo estipulado.
Vantagens do Abono de Férias:
Recebimento garantido sem necessidade de solicitação.
Um terço do salário adicional que auxilia nas despesas durante o período de descanso.
Ajuda financeira para que o trabalhador possa aproveitar melhor suas férias.
Desvantagens do Abono de Férias:
Não há opção de conversão em dinheiro além do adicional de um terço.
Vantagens do Abono Pecuniário:
Permite ao trabalhador obter um incremento financeiro imediato.
Pode ser vantajoso para quem prefere trabalhar alguns dias em vez de tirar férias completas.
Desvantagens do Abono Pecuniário:
Diminui o período de descanso efetivo do trabalhador.
Há necessidade de aprovação formal pelo empregador.
Saiba que a escolha entre o abono de férias e o pecuniário depende das necessidades e preferências individuais do trabalhador.
Para aqueles que precisam de dinheiro, o abono pecuniário pode ser uma opção vantajosa, oferecendo flexibilidade. Já quem valoriza o descanso, o abono de férias é a melhor opção, garantindo um período de descanso mais longo.
Em resumo, o abono pecuniário é um importante instrumento na gestão dos benefícios concedidos aos trabalhadores, permitindo uma maior flexibilidade no uso das férias e proporcionando um incremento salarial.
No entanto, é preciso que o trabalhador também avalie cuidadosamente a necessidade de descanso versus a vantagem financeira para tomar a decisão mais adequada para sua situação pessoal e profissional. Isso porque sua decisão impacta em sua atuação e nos resultados da empresa.
